Código Civil XIV - Multipropriedade

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“Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.”, o síndico... Instituto muito controvertido. Se é gratuito ou não, condômino ou não, quais são seus poderes, tudo começa com esse artigo.

Em caso de fim do condomínio, serão aplicados os arts. 1.357-8 do CC. O Código recomenda a extinção do condomínio quando: “Art. 1.357. Se a edificação for total ou consideravelmente destruída, ou ameace ruína, os condôminos deliberarão em assembléia sobre a reconstrução, ou venda, por votos que representem metade mais uma das frações ideais.”, com isso, acaba.

Quanto ao condomínio em lote, está tudo no art. 1.358-A do CC. “Art. 1.358-A. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.”, assim os lotes possuem regramento também.

“Art. 1.358-C. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a [sic] faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.”, atenção ao tempo! E suas frações...

“Art. 1.358-F. Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.” As formalidades essenciais para instituição da multipropriedade são tratadas nos artigos citado e seguintes.

Desta vez, trata-se dos arts. 1.358-I-J, com seus direitos e obrigações, respectivamente, do multiproprietário, possui rol exaustivo de todas as relações legais desse modelo de propriedade. Por exemplo: “art. 1.358-I. II - ceder a fração de tempo em locação ou comodato”; e “art. 1.358-J. IV - não modificar, alterar ou substituir o mobiliário, os equipamentos e as instalações do imóvel;”

“Art. 1.358-L.  A transferência do direito de multipropriedade e a sua produção de efeitos perante terceiros dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários.”, isso resume toda a transferência de multipropriedade.

“Art. 1.358-M. A administração do imóvel e de suas instalações, equipamentos e mobiliário será de responsabilidade da pessoa indicada no instrumento de instituição ou na convenção de condomínio em multipropriedade, ou, na falta de indicação, de pessoa escolhida em assembleia [sic] geral dos condôminos.”, sobre a administração multiproprietária.

Quanto às unidades autônomas de condomínios edilícios, há conjunto de regras específicas entre os arts. 1.358-O-U, por exemplo: “Art. 1.358-R. O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas terá necessariamente um administrador profissional.”.

“Da Propriedade Resolúvel” é caso estranho, pois propriedade é perpétua (até que haja tradição ou registro novo), algumas, por outro lado, alteram-se com o mero decorrer do tempo, por isso há os arts. 1.359-60 no CC.

Findo mais um artigo, solenemente congratulo-te, pela descoberta nas veredas do pensamento. Pela busca, jornada jurídica que engrandece o homem ou mulher, para atingir patamares mais elevados... Nesse sentido foi feita a obra, e anelo que tenha sido de bom grado ao público e que – por isso – esteja satisfeito. Obrigado.